AREsp 1943242 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão foi disponibilizado em 03/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis (CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão foi disponibilizado em 03/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se