AREsp 1880087 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (certidão da secretaria ou equivalente), a suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual se nega...

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Parties
Agravante: REVISION CONTADORES E CONSULTORES; Ré: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

REVISION CONTADORES E CONSULTORES

Agravante

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S. A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de documentos extraídos da internet tais como calendário ou prints para comprovar suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (certidão da secretaria ou equivalente), a suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.