AREsp 1843897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Londrinacontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 300): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO SECRETÁRIO DEOBRAS E PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE CONDICIONOU APROVAÇÃO DA PLANTA DE ANEXAÇÃO COM NOVA SUBDIVISÃO DE ÁREA, AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO QUANTO A ESTES DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOSCOERCITIVOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF CONSUBSTANCIADO NAS SUMULAS Nº 70;323 E 547. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADETRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 350/355). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC; 1º da Lei 12.016/2009; 183 do CTN; 18, III, da lei 6.766/1979. Sustenta, em síntese: (I) ilegitimidade ativa ad causam do recorrido, tendo em vista que os imóveis cuja tributação é questionada não são de sua propriedade (cf. fl. 466); (II) ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora (cf. fl. 467); (III) inexistência de sanção política: competência tributária municipal para instituição de garantia específica para o crédito tributário conforme peculiaridades do tributo (cf. fl. 472); (IV) inexistência de sanção política: norma de garantia tributária que se adequa, também, à legislação de regência da matéria no âmbito administrativo-urbanístico e imobiliário/registral (cf. fl. 473). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo ou não conhecimento do recurso especial (fls. 567/570). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursalnão merece trânsito. Compulsando os autos, observa-se que o recorrente especial foi intimado do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quoem25/5/2020 (cf fl. 361), tendo início o prazo para o recurso especial em 26/5/2020,e fim em6/7/2020. O presente apelo, entretanto, só foi protocolado no dia 7/7/2020 (fl. 462), quando já escoado o respectivo prazo recursal. Portanto, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto forado prazo de 30 dias úteis (prazo em dobro), nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §5º, 183, caput, e 219, caput, do CPC. A propósito, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido,AgInt no AREsp 1.542.214/SP,Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.379.051/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.