AREsp 1858451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento da interposição, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, sendo a única exceção — a comprovação posterior — limitada à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DE AGUIAR; Órgão Jurisdicional/parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Imissão Na Posse
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Imissão Na Posse

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE AGUIAR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Jurisdicional/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno e do recurso especial por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Exceção limitada à comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento da interposição, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, sendo a única exceção — a comprovação posterior — limitada à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada