REsp 1884297 - DECISAO

REsp 1884297 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial quanto à intempestividade e, no mérito, negou-lhe provimento porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e confronto não demonstrado de paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ e requisitos do dissídio).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Encerramento De Conta Corrente, Rescisão Unilateral De Contrato, Abuso De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira mediante notificação prévia
  3. 3 Necessidade de motivação específica para a rescisão contratual bancária e configuração de abuso de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial quanto à intempestividade e, no mérito, negou-lhe provimento porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e confronto não demonstrado de paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ e requisitos do dissídio).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S. A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento