AREsp 1776209 - ACORDAO

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Não houve nos autos documento idôneo que comprovasse a intimação em data diversa da registrada (29/04/2020); o recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e cabia ao recorrente demonstrar a tempestividade, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Juízo De Admissibilidade, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Juízo De Admissibilidade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual é a data competente da intimação quando há publicação e intimação eletrônica
  3. 3 Ônus de provar a data da intimação e possibilidade de diligência pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve nos autos documento idôneo que comprovasse a intimação em data diversa da registrada (29/04/2020); o recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e cabia ao recorrente demonstrar a tempestividade, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade