AREsp 1468303 - ACORDAO

AREsp 1468303 - ACORDAO

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não se trata da hipótese excepcionada pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval em casos anteriores à publicação do acórdão), de modo que, ausente prova de feriado no ato, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTA PAULINO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTA PAULINO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 qualificação da intempestividade como vício grave e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não se trata da hipótese excepcionada pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval em casos anteriores à publicação do acórdão), de modo que, ausente prova de feriado no ato, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ, inclusive determinação de majoração de honorários sucumbenciais em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.