AREsp 1942001 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo e dotado de fé pública, a suspensão de prazos no TJ-RJ nas datas alegadas; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a existência de feriado local e ponto facultativo justificam a interposição fora do prazo
  3. 3 Qual a prova necessária para comprovar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo e dotado de fé pública, a suspensão de prazos no TJ-RJ nas datas alegadas; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).