AREsp 1809426 - DECISAO

AREsp 1809426 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF) e, subsidiariamente, porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal após a retomada dos prazos processuais prevista pelos atos do CNJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão e retomada de prazos por atos do CNJ em razão da pandemia
  2. 2 Se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF) e, subsidiariamente, porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal após a retomada dos prazos processuais prevista pelos atos do CNJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.