EAREsp 1960284 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que estabelecem contagem contínua dos prazos e impedem a suspensão por recesso, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: VALDEMAR APARECIDO CANTERO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais Penais, Efeito Do Recesso Judiciário Sobre Prazos Penais
Case Brief
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Parties
VALDEMAR APARECIDO CANTERO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal e não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais
- 3 Contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que estabelecem contagem contínua dos prazos e impedem a suspensão por recesso, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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