AREsp 1958485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACAIACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Procesual, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Procesual Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ACAIACA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 10/02/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 22/03/2021
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.