REsp 1878591 - ACORDAO

REsp 1878591 - ACORDAO

Em face do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e por não se tratar da hipótese excepcionada pela modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), tendo o recorrente deixado de comprovar o feriado no ato, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: DARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 consequências da intempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e por não se tratar da hipótese excepcionada pela modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), tendo o recorrente deixado de comprovar o feriado no ato, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno