AREsp 1966169 - DECISAO

AREsp 1966169 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e, considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, constatou-se a manifesta intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE COSTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Penais, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Penais Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

BRUNO HENRIQUE COSTA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos de justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e, considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, constatou-se a manifesta intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.