AREsp 1972341 - DECISAO

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O recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que é manifestamente intempestivo e inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO FUZARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBERTO FUZARI NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que é manifestamente intempestivo e inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.