AREsp 1979470 - DECISAO

AREsp 1979470 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 09/06/2021, após a intimação em 18/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por isso não se conhece do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS ALVES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VINICIUS ALVES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 09/06/2021, após a intimação em 18/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por isso não se conhece do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • publique-se