AREsp 1539856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não podendo ser efetuada posteriormente, sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à hipótese restrita mencionada (segunda-feira de carnaval), não incidente no caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO FEMININA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA - AFBEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FEMININA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA - AFBEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não podendo ser efetuada posteriormente, sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à hipótese restrita mencionada (segunda-feira de carnaval), não incidente no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade