AREsp 1973849 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 14/12/2020 e o recurso foi interposto em 05/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL STOK D"AGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL STOK D"AGUA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 14/12/2020 e o recurso foi interposto em 05/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação