AREsp 1980582 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável tanto ao recurso especial quanto ao agravo, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por essa razão, são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERAMICA CHIARELLI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CERAMICA CHIARELLI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nº 02 e 03 e datas de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável tanto ao recurso especial quanto ao agravo, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por essa razão, são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.