AREsp 1891787 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme a data de intimação constante da certidão lavrada pelo tribunal de origem (10/07/2019), a qual goza de fé pública; eventual erro na certidão só pode ser sanado por nova certidão do tribunal de origem, não sendo possível afastar a intempestividade com outros documentos.

Parties
Recorrente: Neusa Aparecida Cezar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Data De Intimação E Certidão, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Intempestividade De Recurso Data De Intimação E Certidão Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Neusa Aparecida Cezar

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Prevalência da data de publicação/informação constante da certidão lavrada pela Corte de origem para aferir tempestividade
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em caso de ausência de início de prova material para aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme a data de intimação constante da certidão lavrada pelo tribunal de origem (10/07/2019), a qual goza de fé pública; eventual erro na certidão só pode ser sanado por nova certidão do tribunal de origem, não sendo possível afastar a intempestividade com outros documentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao agravo interno