AREsp 1833299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da orientação de que, sob o CPC/2015, não é possível suprir a falta de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade E Comprovação Posterior, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções CNJ 313/314), Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade E Comprovação Posterior Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções CNJ 313/314) Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da tempestividade sob o CPC/2015
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ que suspenderam prazos por pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da orientação de que, sob o CPC/2015, não é possível suprir a falta de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração