REsp 1956122 - DECISAO

REsp 1956122 - DECISAO

Verificou-se omissão/erro material do Tribunal de origem ao não analisar a questão relativa à suspensão dos prazos processuais (Portaria/PRESI 600-03/05.01.2010) suscitada nos embargos declaratórios, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973 e justifica a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão; as demais matérias de mérito ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Concedido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa ao termo final do prazo para interposição da apelação.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade Recursal, Imunidade Tributária (cpmf)
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade Recursal Imunidade Tributária (cpmf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUARIA MAGGI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Concedido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi interposta tempestivamente
  2. 2 se houve suspensão dos prazos processuais em razão da Portaria/PRESI 600-03 de 05/01/2010
  3. 3 omissão/erro material do Tribunal de origem apreciável nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/erro material do Tribunal de origem ao não analisar a questão relativa à suspensão dos prazos processuais (Portaria/PRESI 600-03/05.01.2010) suscitada nos embargos declaratórios, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973 e justifica a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão; as demais matérias de mérito ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa ao termo final do prazo para interposição da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão alusiva ao termo final do prazo para interposição do recurso de apelação.
  • Publique-se; Intimem-se.