AREsp 1987481 - DECISAO

AREsp 1987481 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RAEL TAVARES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAEL TAVARES SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)