AREsp 1934987 - DECISAO

AREsp 1934987 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior salvo modulação restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Custas Processuais Na Execução Fiscal, Isenção Da Fazenda Pública Municipal, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Custas Processuais Na Execução Fiscal Isenção Da Fazenda Pública Municipal Execução Fiscal

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC em confronto com art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 isenção da Fazenda Pública municipal das custas em execução fiscal (art. 26 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior salvo modulação restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se