AREsp 1973954 - DECISAO

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Não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, devendo o agravo ser conhecido apenas para esse efeito. Além disso, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor do débito.

Parties
Agravante: RAImportsLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAImportsLtda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 limitação da possibilidade de comprovação posterior ao caso da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, devendo o agravo ser conhecido apenas para esse efeito. Além disso, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do débito (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório