AREsp 1884078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, não tendo a agravante apresentado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por motivo de carnaval; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica, porquanto o acórdão objeto do recurso foi publicado após 18/11/2019, tornando inviável comprovação posterior da tempestividade.

Parties
Agravante: MARIA BENTA REPRESENTAÇÕES ALIMENTICIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Modulação Do Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Modulação Do Resp 1.813.684/sp

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Parties

MARIA BENTA REPRESENTAÇÕES ALIMENTICIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, não tendo a agravante apresentado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por motivo de carnaval; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica, porquanto o acórdão objeto do recurso foi publicado após 18/11/2019, tornando inviável comprovação posterior da tempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada exarada pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça.