AREsp 1904930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão válida dos prazos no tribunal estadual; o art.1.003, §6º do NCPC torna a intempestividade vício insanável e o art.932, parágrafo único, do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir tal intempestividade.

Parties
Autora: SARA LEANDRO DOS SANTOS; Corréu: AUTO FONTES MOTORS; Corréu/recorrente: BANCO PECÚNIA S.A. (OMNI BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ 313/2020), Art. 1.003, §6º Do NCPC, Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ 313/2020) Art. 1.003, §6º Do NCPC Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único)

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Parties

SARA LEANDRO DOS SANTOS

Autora

AUTO FONTES MOTORS

Corréu

BANCO PECÚNIA S.A. (OMNI BANCO)

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º NCPC)
  3. 3 limites do art.932, parágrafo único, do NCPC quanto à abertura de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão válida dos prazos no tribunal estadual; o art.1.003, §6º do NCPC torna a intempestividade vício insanável e o art.932, parágrafo único, do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir tal intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido; decisão de negar conhecimento ao recurso especial por intempestividade mantida