AREsp 1902675 - ACORDAO

AREsp 1902675 - ACORDAO

Não havendo novo subsídio idôneo capaz de alterar o fundamento da decisão agravada, e considerando que a publicação/intimação ocorreu no recesso e que, por orientação consolidada do STJ, o prazo recursal teve início após 20/01, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: WANDERSON RENE DE FREITAS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória De Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Publicação De Acórdão, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade De Recurso Recesso Forense Publicação De Acórdão Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON RENE DE FREITAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória De Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando publicação durante o recesso forense
  2. 2 Se a certidão de tempestividade ou registros do Tribunal de origem vinculam o STJ
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Não havendo novo subsídio idôneo capaz de alterar o fundamento da decisão agravada, e considerando que a publicação/intimação ocorreu no recesso e que, por orientação consolidada do STJ, o prazo recursal teve início após 20/01, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).