AREsp 1638249 - DECISAO

AREsp 1638249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 (interposição em 09/07/2019, termo final em 05/07/2019) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazo ou feriado local mediante documento oficial idôneo; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente/agravante: José Baldoino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

José Baldoino de Freitas

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Exceção restrita à segunda-feira de carnaval para comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 (interposição em 09/07/2019, termo final em 05/07/2019) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazo ou feriado local mediante documento oficial idôneo; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.