MS 28063 - DECISAO

MS 28063 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato atacado (decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade) não revelou teratologia nem manifesta ilegalidade e porque o impetrante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou ato normativo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: Aciole Castelo Branco; Autoridade Coatora: Min. Presidente da Quarta Turma Antônio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Aciole Castelo Branco

Impetrante

Min. Presidente da Quarta Turma Antônio Carlos Ferreira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial em face de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para afastar intempestividade (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 requisito da teratologia ou manifesta ilegalidade para admitir mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato atacado (decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade) não revelou teratologia nem manifesta ilegalidade e porque o impetrante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou ato normativo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Julgando prejudicado o pedido liminar