AREsp 1997272 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DANIELA CORREIA TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELA CORREIA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.