AREsp 1943464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que justificaria a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade do apelo nobre legitima a manutenção da decisão singular.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que justificaria a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade do apelo nobre legitima a manutenção da decisão singular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por intempestividade.