AREsp 1972596 - DECISAO

AREsp 1972596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da defesa foi intempestiva: réu e defensor dativo estavam presentes e foram intimados em audiência, de modo que o prazo de cinco dias iniciou no dia seguinte, e a apelação foi protocolada fora do prazo; quanto à substituição da pena, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a medida não era socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime cometido com violência, justificando a negativa do benefício (art. 44, §3º, CP). A decisão foi adotada com fundamento nos arts. e precedentes indicados e nas súmulas invocadas.

Parties
Agravante: LINCOLN AMORIM FACHINETTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Intimação Em Audiência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINCOLN AMORIM FACHINETTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação e início da contagem do prazo recursal quando réu e defensor presentes em audiência
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, §4º, CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da defesa foi intempestiva: réu e defensor dativo estavam presentes e foram intimados em audiência, de modo que o prazo de cinco dias iniciou no dia seguinte, e a apelação foi protocolada fora do prazo; quanto à substituição da pena, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a medida não era socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime cometido com violência, justificando a negativa do benefício (art. 44, §3º, CP). A decisão foi adotada com fundamento nos arts. e precedentes indicados e nas súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.