AREsp 1957819 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que tal prova não pode ser feita posteriormente nem por meio de print do sistema eletrônico, mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial, sendo o agravo interno desprovido. Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se ter verificado comportamento manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ALDO ACUAVIVA COTELLESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Da Tempestividade (prints/sistemas Eletrônicos), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Da Tempestividade (prints/sistemas Eletrônicos) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALDO ACUAVIVA COTELLESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se print de tela ou informação do sistema eletrônico (Projudi) constitui documento idôneo para comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC/2015 diante do art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que tal prova não pode ser feita posteriormente nem por meio de print do sistema eletrônico, mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial, sendo o agravo interno desprovido. Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se ter verificado comportamento manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015