AREsp 2519907 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALERIA TEIXEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALERIA TEIXEIRA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...