AREsp 2385036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente nos dias 9 e 19 de dezembro de 2022, o que torna o recurso especial intempestivo; além disso, a Lei n.º 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais e as suspensões ou feriados declarados no STJ não descaracterizam o calendário do tribunal de origem para fins de tempestividade.

Parties
Agravante: CLELIA MARIA PINTO SARRAPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Inaplicabilidade Da Lei N.º 5.010/1966 À Justiça Estadual
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Inaplicabilidade Da Lei N.º 5.010/1966 À Justiça Estadual

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Parties

CLELIA MARIA PINTO SARRAPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.º 5.010/1966 à Justiça estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente nos dias 9 e 19 de dezembro de 2022, o que torna o recurso especial intempestivo; além disso, a Lei n.º 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais e as suspensões ou feriados declarados no STJ não descaracterizam o calendário do tribunal de origem para fins de tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente nos dias 9 e 19 de dezembro de 2022.