AREsp 2528843 - DECISAO

AREsp 2528843 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/09/2022 e o agravo foi interposto em 04/10/2022, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não pôde ser regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO TIEPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO TIEPOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/09/2022 e o agravo foi interposto em 04/10/2022, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não pôde ser regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se