AREsp 2313392 - DECISAO

AREsp 2313392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAPE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 843): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL....

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Parties
Agravante/recorrente: MAPE MAQUINAS E PEÇAS LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Cura De Vícios Formais (art. 932 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Cura De Vícios Formais (art. 932 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MAPE MAQUINAS E PEÇAS LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento acerca do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar intempestividade de recurso publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de origem careceu de fundamentação suficiente sobre a intempestividade da apelação e justificativas apresentadas (atestados médicos, feriado municipal, dificuldades de acesso)