HC 771029 - DECISAO

HC 771029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o prazo para interposição da apelação começou a correr com a leitura da sentença em plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 798, §5º, 'b', do CPP e precedentes do STJ; a correção de erro material não reabriu o prazo; e a alegação de nulidade por ausência de contrafé não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0193.21.000310-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Em Plenário, Erro Material, Nulidade Por Ausência De Contrafé, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Intempestividade De Recurso Contagem Do Prazo Recursal Intimação Em Plenário Erro Material Nulidade Por Ausência De Contrafé Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FABIO FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0193.21.000310-2/001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de apelação contra sentença proferida em plenário do Júri
  2. 2 se a correção de erro material reabre o prazo recursal
  3. 3 nulidade da intimação por não entrega da contrafé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o prazo para interposição da apelação começou a correr com a leitura da sentença em plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 798, §5º, 'b', do CPP e precedentes do STJ; a correção de erro material não reabriu o prazo; e a alegação de nulidade por ausência de contrafé não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.