AREsp 2520979 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/04/2023 e interposição em 10/05/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e ausência de regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/04/2023 e interposição em 10/05/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.