REsp 2095303 - ACORDAO
Aplicando-se o art. 798-A do CPP, apesar de a intimação ter ocorrido em 5/1/2023, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20/1/2023 (23/1/2023); como o recurso especial foi interposto em 7/2/2023, extrapolou o prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: AILSON SILVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Durante Recesso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AILSON SILVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Efeito da intimação ocorrida durante o recesso (20/12 a 20/01) sobre o termo inicial do prazo recursal
- 2 Aplicação do art. 798-A do CPP e contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicando-se o art. 798-A do CPP, apesar de a intimação ter ocorrido em 5/1/2023, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20/1/2023 (23/1/2023); como o recurso especial foi interposto em 7/2/2023, extrapolou o prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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