AREsp 2502748 - DECISAO

AREsp 2502748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, mas diante de ilegalidade evidente concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estar assentado na jurisprudência do STJ que a existência de ações penais em curso não é óbice quando presentes os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: DIONE MAIKO INACIO; Recorrente: ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Contagem De Prazos Processuais Penais, Furto Qualificado Tentado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Contagem De Prazos Processuais Penais Furto Qualificado Tentado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIONE MAIKO INACIO

Recorrente

ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC (dias úteis) ao processo penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mesmo havendo ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, mas diante de ilegalidade evidente concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estar assentado na jurisprudência do STJ que a existência de ações penais em curso não é óbice quando presentes os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial