EAREsp 2474787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/06/2023 e protocolo em 07/07/2023) e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, erro do sistema eletrônico ou outra causa que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Erro Na Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico, Comprovação Por Documento Idôneo, Justa Causa
Processo Penal Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Erro Na Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico Comprovação Por Documento Idôneo Justa Causa

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Parties

LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o erro do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Ônus de comprovação da suspensão ou erro de prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/06/2023 e protocolo em 07/07/2023) e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, erro do sistema eletrônico ou outra causa que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental