AREsp 2546647 - DECISAO

AREsp 2546647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo com base nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e pela impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLOW VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLOW VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo com base nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e pela impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.