AREsp 2502801 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 15/03/2023, tendo sido protocolizado em 12/04/2023, e porque não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, obrigação prevista no art. 1.003, §6º, do CPC, em consonância com precedentes da Corte que vedam a comprovação posterior salvo modulação restrita.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE DA SILVA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 15/03/2023, tendo sido protocolizado em 12/04/2023, e porque não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, obrigação prevista no art. 1.003, §6º, do CPC, em consonância com precedentes da Corte que vedam a comprovação posterior salvo modulação restrita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.