AREsp 2572602 - DECISAO

AREsp 2572602 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu regularização por ausência de comprovação de feriado local conforme § 6º do...

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Parties
Agravante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 Versus CPC De 2015
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 Versus CPC De 2015

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu regularização por ausência de comprovação de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; em consequência, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.