AREsp 2568713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUZIA MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial dentro do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários quando houver recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.