AREsp 2504935 - ACORDAO

AREsp 2504935 - ACORDAO

Parties
Recorrente (agravante): MARIA DAS NEVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS NEVES DUARTE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovar posteriormente, em agravo interno, feriado local ou suspensão de expediente para atestar tempestividade de recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à concessão de prazo para sanar vícios formais