AREsp 2591445 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo interposto em 19/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JORGE PRESTES FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

JORGE PRESTES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC