AREsp 2562175 - DECISAO

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Os recursos foram desconsiderados por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Admissibilidade dos recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram desconsiderados por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...