Pet 17266 - ACORDAO

Pet 17266 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, que, por meio do art. 1.003, § 6º, exige a demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente; como a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (especificamente a ausência de expediente em 20/2/2023), e o recurso foi protocolado fora do prazo (interposto em 6/3/2023 com termo final em 3/3/2023), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KELI VERUSA DIAS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELI VERUSA DIAS VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC/CPC/2015
  3. 3 incidência do calendário do Tribunal de origem na contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, que, por meio do art. 1.003, § 6º, exige a demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente; como a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (especificamente a ausência de expediente em 20/2/2023), e o recurso foi protocolado fora do prazo (interposto em 6/3/2023 com termo final em 3/3/2023), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade.